Lei 12645/12 | Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas. Art. 2o É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como: I - palestras; II - concursos de frase ou redação; III - eleição de cipeiro escolar; IV - visitações em empresas. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012

http://blog.mte.gov.br/ O gerenciamento dos riscos no trabalho em altura Equipe do Blog , 15 de maio de 2012 Luis Carlos Lumbreras Rocha é um dos organizadores da NR 35, a Norma Regulamentadora que define os parâmetros para a segurança do trabalho em altura, esteja ele sendo realizado em qualquer atividade econômica, além, portanto, da Construção Civil endo como base o fato de que as quedas representam aproximadamente 40% das causas de acidentes fatais de trabalho no Brasil (índice parecido ao do resto do mundo), Lumbreras e a equipe de técnicos responsável pela elaboração da NR afirmou ao Blog que a Norma surgiu a partir da análoga NR 34, voltada para o âmbito da construção e reparação no meio naval. “Com a 34 nós resolvemos o problema da construção naval. Mas então pensamos: por que não fazer uma Norma nesses moldes mas que possa servir para qualquer outra atividade? Assim poderíamos contemplar todos os trabalhadores que trabalham em altura e daí nasceu a NR 35″, disse ele em entrevista ao Blog. Veja abaixo um extrato da entrevista com algusn de seus trechos mais interessantes: Blog do Trabalho – Afirma-se que quase 1/3 dos acidentes de trabalho no mundo tem como causa as quedas de diferenças de nível. O senhor concorda com esses dados? Lumbreras – Para redigir as normas que tratam do trabalho em altura fizemos um levantamento de causalidades e outros levantamentos em outras atividades, o que chamamos de perfil de adoecimento da atividade econômica. Quando você relaciona esse perfil com causas de acidentes de trabalho, e mais algumas publicações internacionais, confirma-se que de 30% a 40% dos acidentes têm como causa próxima ou remota a queda com diferença de nível. Blog do Trabalho – Aproveitando que estamos falando em normas, para as pessoas entenderem, para que elas servem? Lumbreras – A Norma se segurança é um balizador para o trabalhador mas não significa que os acidentes vão parar de ocorrer. A norma tem vários aspectos. Ela tem primeiro um aspecto de determinar um patamar mínimo de segurança. Ela também tem um aspecto educador, informativo, no sentido de dizer como você vai implementar aquela vontade. E um terceiro aspecto, ela é uma ferramenta não só para as empresas como para a inspeção do trabalho. Sem a existência de uma norma você não teria uma obrigação. E o não cumprimento daquela obrigação, imputará o infrator numa pena, numa multa. Com a norma a inspeção passa a ter uma ferramenta, então, além de nortear uma conduta, de educar, ela é uma ferramenta para obrigar a realização de determinada ação de segurança contida numa Norma sob pena até da paralisação da atividade. Trabalhadores na construção do novo estádio de Brasília/Foto Renato Alves MTE Blog – Como o senhor responde quando lhe perguntam sobre os motivos preponderantes que levam um operário a cair numa obra em altura? Lumbreras – Pensava-se, tempos atrás, que os acidentes aconteciam por causa de um ato inseguro ou uma condição insegura. Para prevenir precisava usar o equipamento de proteção individual e basta. Mas tem um conceito que não podemos esquecer que é aquele que aponta para um risco gerado toda vez que se produz algo. Logicamente que ao ser gerada, uma atividade não só tem o resultado econômico mas também cria um risco. Blog – E a partir disso será preciso controlá-lo… Lumbreras – Isso. E faz parte da própria função social controlar isso. Pois bem, precisamos analisar e gerir o risco. Como eu vou fazer isso? A gestão de risco parte primeiro da análise do risco e daí busca-se eliminá-lo. Às vezes eu não consigo eliminar. Se eu não consegui eliminar, o que eu vou fazer? Tentar substitui-lo por um risco menor. Eu vou gerar um processo que vai gerar por sua vez um risco menor. MAs vamos supor que eu não consiga nem eliminar nem substituir. Eu tenho de partir para um terceira opção que seria tentar minimizar o tempo de exposição do meu trabalhador àquele risco. Agora, o risco existe , eu não consigo eliminar, não consigo substituir eu vou tentar então manter aquele risco sob controle. Aí nós chegamos no equipamento de proteção individual (EPI). O EPI é o goleiro do time, a última barreira a impedir um gol. Em resumo, as normas regulamentadoras movimentam as barreiras de proteção. A gestão do trabalho em altura é basicamente organizar o trabalho. É criar as barreiras para evitar que ocorra o acidente e não apenas confiar num equipamento de proteção. Segundo Lumbreras, equipamentos de proteção são como um goleiro: a última barreira a impedir uma tragédia/Foto Renato Alves MTE

Trabalhador morre após explosão de caldeira

14/05/2012 18:18 - Trabalhador morre após explosão de caldeira. Vítima teve queimaduras em 100% do corpo e morreu 24 horas após o acidente; foi a 2ª morte na empresa "> O forneiro Éder Fernando da Silva Ruffo, de 30 anos, morreu domingo (13), após sofrer um grave acidente de trabalho na unidade de emplementos rodoviários da empresa Facchini, em Cosmorama, região de Rio Preto. O acidente aconteceu na tarde de sábado (12), quando uma caldeira explodiu e causou queimaduras em 100% do corpo da vítima. Éder foi socorrido e levado à Santa Casa de Votuporanga por um colega de trabalho. Ele foi removido para a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) especializada em queimaduras, mas morreu 24 horas depois de dar entrada no hospital O IML ainda não divulgou o laudo que aponta a causa da morte. A família de Éder disse que assim que tiver em mãos o resultado pericial, vai entrar com uma ação contra a empresa. Por meio da assessoria de imprensa, a Facchini informou que só vai se pronunciar sobre o caso quando a Polícia Técnica fizer o trabalho de perícia, que não foi feito devido à remoção da vítima para que recebesse socorro. A polícia vai vistoriar o local ainda nesta semana. A empresa disse ainda que prestou e vai continuar prestando toda assistência à família da vítima. A morte de Éder é a segunda em menos de um mês dentro da empresa. No final de abril, o auxiliar de almoxarifado Alberto Issao Andrade Hoshino, 22 anos, sofre um acidente quando descarregava uma carga de bobina de lona, no galpão da fábrica. Ele sofreu traumatismo de tórax e hemorragia interna e morreu a caminho do hospital. GETÚLIO SALVADOR getulio.salvador@bomdiariopreto.com.br http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/21633/Trabalhador+morre+apos+explosao+de+caldeira">">

Programa de biodiesel não atingiu meta social

Agência FAPESP – Desde que foi lançado, em 2004, o Programa Nacional de Uso e Produção de Biodiesel (PNPB) ampliou significativamente o mercado para esse biocombustível no país. Mas a iniciativa do governo federal ainda não conseguiu cumprir uma de suas principais metas: promover o desenvolvimento regional em áreas carentes por meio da inclusão de agricultores familiares na cadeia produtiva. A conclusão é da pesquisa "Análise de competitividade da cadeia produtiva de biodiesel no Brasil", coordenada por Mario Otavio Batalha na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e financiada pela FAPESP. “A produção do biodiesel é mais cara que a do diesel comum e, ainda hoje, não é sustentável do ponto de vista econômico. A grande justificativa para o PNPB foi esse viés social”, afirmou Batalha. Por essa razão, completou, o programa buscou incentivar a produção do biocombustível a partir de diversas oleaginosas, especialmente a mamona no Nordeste e o dendê no Norte. Também foram criados mecanismos para favorecer a inclusão do pequeno agricultor, como o Selo Combustível Social. Essa acreditação é concedida a produtores que compram matéria-prima diretamente da agricultura familiar em quantidades predeterminadas pelo governo. Isso lhes garante benefícios fiscais e o direito de participar dos maiores lotes para venda de biodiesel nos leilões da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). Mas, ao longo dos anos, a soja foi se revelando a matéria-prima mais competitiva do mercado, contou o pesquisador. Atualmente, 80% do biodiesel no país deriva desse grão. “Os produtores de soja podem até ser pequenos, mas são altamente treinados e organizados em cooperativas. É uma cultura madura no país”, disse Batalha. Segundo ele, os incentivos fiscais dados aos produtores de biodiesel não cobrem, muitas vezes, os custos de comprar matéria-prima da agricultura familiar no interior do Norte e Nordeste. “A escala de produção é pequena, a qualidade é ruim, há restrições tecnológicas, manejo inadequado e alta sazonalidade. Além disso, as famílias ficam dispersas, o que aumenta muito o gasto com transporte e favorece a atuação de atravessadores”, disse. Há ainda casos em que os próprios agricultores não se interessam em fechar o negócio. “É mais vantajoso vender um litro de óleo de mamona para a indústria ricinoquímica – que utiliza a oleaginosa para produzir lubrificantes, cosméticos e alimentos – que para os produtores de biodiesel. O agricultor pode ser pobre, mas não é bobo. Vai vender para quem pagar mais”, afirmou. No caso do dendê, a grande concorrente é a indústria de alimentos, que usa o óleo de palma em diversos produtos. “A produção, que ainda é pequena, precisa se expandir muito e vender o excedente para a produção de combustível. Isso resolveria o problema de abastecimento de combustível nas comunidades isoladas da região Norte”, disse o pesquisador. Incertezas Além dos incentivos fiscais, o PNPB criou outros mecanismos para estimular o mercado de biocombustíveis. Por meio da Lei nº 11.097, de 2005, tornou-se obrigatória a adição de um porcentual mínimo de biodiesel ao óleo diesel vendido no país. Em 2008, o teor mínimo era 2% e, hoje, é 5%. Isso criou uma demanda sustentada anual de 2,5 milhões de litros e fez o setor avançar rapidamente. “As empresas já possuem capacidade superior a 5 milhões de litros por ano, o que permitiria dobrar a porcentagem obrigatória estipulada. Mas isso exigiria adaptações no motor dos veículos, o que seria inviável”, explicou Batalha. Na opinião do pesquisador, para que o PNPB realmente cumpra seu papel social, é preciso diversificar as matérias-primas usadas na produção de biodiesel. “A soja está mais concentrada no Sul e Sudeste. Para atingir o pequeno agricultor da Bahia, tem que ser usada a mamona. Na Amazônia, pode ser o dendê. Temos de investigar qual é a oleaginosa mais adequada em cada região”, destacou. O monopólio da soja teria desvantagem também do ponto de vista econômico, pois o custo de produção do combustível fica sujeito à variação de preço do grão no mercado internacional. Segundo a pesquisa, esforços têm sido feitos para reverter o quadro. O número de famílias integradas à cadeia produtiva do biodiesel vem crescendo desde 2009, em boa medida graças à entrada da Petrobras no setor. A conclusão, no entanto, é que no curto e médio prazo a soja deve continuar a ser a principal matéria-prima usada no país. Os resultados da investigação deram origem à tese de doutorado "Competitividade da produção de biodiesel no Brasil: a inserção e os impactos da agricultura familiar", realizada por Aldara da Silva Cesar com Bolsa da FAPESP. Renderam também artigos em revistas no Brasil e exterior e o livro Biodiesel de mamona no Brasil: realidades e perspectivas, publicado pela editora Lambert.

Aplicativo Brasil sem Cigarro: pare de fumar com a ajuda do seu celular ou tablet

O Fantástico dá mais uma ajuda para quem quer parar de fumar: conheça o aplicativo Brasil sem Cigarro para iPad, iPhone e Android. Assim como na série exibida no Fantástico, o doutor Drauzio Varella vai orientar como os fumantes podem lutar contra o vício da nicotina, agora com a ajuda de celular ou tablet. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado na App Store e no Android Market. http://fantastico.globo.com/platb/brasil-sem-cigarro/2011/12/17/aplicativo-brasil-sem-cigarro-pare-de-fumar-com-a-ajuda-do-seu-celular-ou-tablet/